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Ementa AC-314-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA FEITA PELA GERÊNCIA DE ESTATÍSTICA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA ANTAQ ACERCA DO ALCANCE DA OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE DADOS DE OPERAÇÕES SHIP-TOSHIP À LUZ DO  § 1º DO ART. 7º da RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 59/2021. RESPOSTA NO SENTIDO DE QUE O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES …

AC-314-2024

ACÓRDÃO Nº 314-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022368/2023-17 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria D1 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho (GEA) acerca do alcance da obrigatoriedade de envio de dados de …