EMENTA DE ACÓRDÃO TERMO DE CONCILIAÇÃO. SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS AO REPASSE IRREGULAR DE RECURSOS FINANCEIROS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE PORTO ORGANIZADO DELEGADO AO ENTE CONTROLADOR DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. COMPROMISSO DE CELEBRAÇÃO DE ADITIVO VISANDO A RENOVAÇÃO DO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. ATUAÇÃO DA ANTAQ ENQUANTO ENTE INTERVENIENTE. APROVAÇÃO. Data da …
ACÓRDÃO Nº 318-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.020190/2024-51 2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos e Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise da celebração de Termo de Conciliação entre …