EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 319-2021-ANTAQ Processo: 50300.001630/2007-70 Parte: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (84.098.383/0001-72) Ementa: Trata o presente Acórdão de embargos declaratórios interpostos pela empresa CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (SEI 1322664), por meio do qual requer esclarecimento acerca do posicionamento manifestado no âmbito do Voto EN AST-DG (SEI 1283953), em síntese, em que pese …
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