EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO TAC. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA PORTUÁRIA. NECESSIDADE DE TEMPO ADICIONAL PARA TRAMITAÇÃO. PROVIMENTO DE FORMA RETROATIVA AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO TAC. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO DO TAC. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da …
ACÓRDÃO Nº 320-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.012504/2023-61 2. Interessado: Bianchini S.A. – Indústria, Comércio e Agricultura 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam solicitação de prorrogação do prazo do Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº …