EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PRESTADOS EM LINHA DE TRAVESSIA INTERESTADUAL DE VEÍCULOS E DE PASSAGEIROS. MERCADO CONSIDERADO NÃO COMPETITIVO. ARBITRAMENTO DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONSIDERADO ADEQUADO PARA REMUNERAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. Número da Reunião: 587 Número …
ACÓRDÃO Nº 323-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.007944/2024-87 2. Interessado: Transporte Navegação Guarita Uruguai Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação da Transporte Navegação Guarita Uruguai Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.116.711/0001-38, para fins de reajuste de preços …