EMENTA DE ACÓRDÃO EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO. REGULARIDADE JURÍDICO-FORMAL DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 324-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio …
ACÓRDÃO Nº 324-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.020635/2023-11 2. Interessado: Sela Gineta Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Ourtogas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de extinção, por meio de cassação, da outorga de autorização conferida à empresa Sela Gineta Ltda. para operar, por prazo indeterminado, …