Ementa de Acórdão CONSULTA. ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. REVERSIBILIDADE DE BENS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE ÁREA OBJETO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DE BENS QUANTO À REVERSIBILIDADE. DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DA RELEVÂNCIA DO BEM. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 522 Número do acórdão: 327-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente …
ACÓRDÃO Nº 327-ANTAQ, DE 30 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.002791/2022-10 2. Parte: Mineração Coto, Comércio, Importação e Exportação Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1. Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela empresa Mineração Coto, …