Ementa de Acórdão PROPOSTA DE NORMA. ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO. PROCEDIMENTOS PARA A DETERMINAÇÃO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA (SSE). APROVAÇÃO DE SUBMISSÃO EM AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS DA PROPOSTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. RETIRADA DO SOBRESTAMENTO DE PROCESSO QUE TRATA DO ROTEIRO DE ANÁLISE DE REAJUSTES E PREÇOS ABUSIVOS EM …
ACÓRDÃO Nº 328-ANTAQ, DE 30 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.008713/2020-67 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos estudos para o desenvolvimento de metodologia para subsidiar …