EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DO ACÓRDÃO Nº 409/2022-ANTAQ, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA POR PARTE DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS REGULADAS, A QUALQUER TÍTULO E PREÇO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 328-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.015972/2022-14 2. Interessados: BTP – Brasil Terminal Portuário S.A. e Transbrasa Transitaria Brasileira Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise de mérito de Recurso de Reconsideração em face de decisão proferida …