EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). CONHECIMENTO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 40, CAPUT, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ANÁLISE EXAURIENTE DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. Número da …
ACÓRDÃO Nº 328-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.027313/2024-84 2. Interessados: RFG Comércio Transportes e Serviços Ltda. e HAPAG-LLOYD Brasil Agenciamento Marítimo Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de concessão de medida …