EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 329-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
ACÓRDÃO Nº 329-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.021045/2023-14 2. Interessado: Start One Transportes de Resíduos e Locações Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela Start One Transportes de Resíduos e Locações …