Acórdão Nº 33-2018-ANTAQ Processo: 50314.001690/2013-81 Parte: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE (01.039.203/0001-54) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Pedido de Reconsideração formulado pela SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE – SUPRG (sucessora da Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH), inscrita no CNPJ sob o nº 01.039.203/0001-54, em face de decisão proferida …