Ementa de Acórdão PEDIDO DE TRANSFERÊCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À APROVAÇÃO PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 522 Número do acórdão: 330-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
ACÓRDÃO Nº 330-ANTAQ, DE 31 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.000614/2022-07 2. Interessado: TVV – Terminal de Vila Velha S.A. e SAS Shipping Agencies Services SÀRL 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da solicitação de transferência …