Ementa de Acórdão SOLICITAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS LÍQUIDOS. PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO DO PORTO EM PROCESSO DE REFORMULAÇÃO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 522 Número do Acórdão: 332-2022 Diretores presentes: Eduardo Ney (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). …