EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 339-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
ACÓRDÃO Nº 339-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.003235/2023-41 2. Parte: Autoridade Portuária de Santos – SPA e ADM do Brasil Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela Autoridade Portuária de Santos – SPA, em …