EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA SOCIETÁRIA EXCLUSIVAMENTE DENTRO DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO DO TITULAR DO CONTRATO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL. NO CASO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO …
ACÓRDÃO Nº 340-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022447/2022-47 2. Interessado: Petrobras Transporte S.A. – TRANSPETRO; Petroleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento nº 015/2006, que tem por objeto …