EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, OS QUAIS SERIAM OBJETO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) A SER PROPOSTO À AUTUADA. ARQUIMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 19 a …
ACÓRDÃO Nº 340-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.011288/2021-74 2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo sancionador em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional …