ACÓRDÃO Nº 663-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.020833/2022-02 2. Interessado: Porto do Recife S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise e manifestação sobre requerimento do Porto do Recife S.A. de autorização especial, de caráter temporário e excepcional para …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. EMPRESA COMPROVOU QUE REALIZOU OS INVESTIMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO. FIRMADO ENTENDIMENTO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE ÁREAS NÃO AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS EM PORTOS ORGANIZADOS. Data da …
ACÓRDÃO Nº 341-ANTAQ, DE 10 DE JUNHO DE 2022 1. Processo: 50300.008153/2016-64 2. Interessado: Portofer Transporte Ferroviário Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto em face da decisão …