EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO ESPONTÂNEO DAS NFE’S RELACIONADAS À COBRANÇA DE SOBREESTADIA, AS QUAIS SERIAM OBJETO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) A SER PROPOSTO À AUTUADA. ARQUIMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 19 …
ACÓRDÃO Nº 341-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.012429/2021-76 2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo sancionador em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional …