Ementa de Acórdão PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR COBRADO A TÍTULO DE MULTA E JUROS DE MORA EM VIRTUDE DE ATRASO NO PAGAMENTO DO VALOR DE OUTORGA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA ANTAQ EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE MULTA E JUROS …
ACÓRDÃO Nº 344-ANTAQ, DE 10 DE JUNHO DE 2022 1. Processo: 50300.002985/2018-39 2. Interessado: Nordeste Logística I S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças – SAF 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido protocolado pela empresa Nordeste Logística I S.A. com o fito …