EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM TERMINAL DE USO PRIVADO. RATIFICAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. NÃO APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA ALTERNATIVAMENTE À COBRANÇA DA MULTA. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. Número da Reunião: 587 Número …
ACÓRDÃO Nº 347-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.020954/2023-27 2. Interessado: Dta Engenharia Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aprovação da minuta do Termo de Ajuste de Conduta a ser celebrado com a empresa Dta …