EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA DESINCORPORAÇÃO FÍSICA E CONTÁBIL COM POSTERIOR ALIENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE REPOSIÇÃO DE BENS DISPOSTO NO ART. 32 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 43, DE 2021,. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE DESINCORPORAÇÃO QUANDO OS BENS AINDA NÃO TIVEREM SIDO INCORPORADOS AO ACERVO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE QUE …
ACÓRDÃO Nº 349-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.002050/2023-10 2. Interessado: Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da solicitação formulada pela Companhia …