Despacho de Julgamento nº 60/2018/GFP/SFC Fiscalizada: TNPM TRANSPORTE, NAVEGAÇÃO E PORTOS MULTIMODAIS LTDA (09.661.986/0001-15) CNPJ: 09.661.986/0001-15 Processo nº: 50300.012474/2018-25 Ordem de Serviço nº 19/2015/UREXX (SEI nº 0548996) Auto de Infração nº 02177-6 (SEI nº 0566587). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PRIVADA. TNPM TRANSPORTE, NAVEGAÇÃO E PORTOS MULTIMODAIS LTDA. CNPJ 09.661.986/0001-15. …