EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, COMO FORMA DE CONCEDER À AUTUADA A OPORTUNIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. …
ACÓRDÃO Nº 350-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.023648/2020-08 2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo sancionador em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional …