Ementa de Acórdão PEDIDO DE REVISÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CIRCULARIZAÇÃO E DO ENQUADRAMENTO DE EMBARCAÇÕES DE ENGENHARIA OFFSHORE NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. CONHECIMENTO. MATÉRIA TRATADA CONCORRENTENTE EM OUTRO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO ATENDIMENTO AO PLEITO. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual. Número da Reunião: 523 Número do acórdão: 351-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery …
ACÓRDÃO Nº 351-ANTAQ, DE 10 DE JUNHO DE 2022 1. Processo: 50300.007073/2022-30 2. Interessado: Associação Brasileira de Produtores Independentes de Petróleo e Gás – ABPIP 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de revisão da exigência da …