EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA (DETENTION). CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO, PELA SETORIAL TÉCNICA, DO MÉRITO DA DENÚNCIA E DEMAIS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. Número da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 352-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.004222/2025-51 2. Interessado: Rionile Madeiras Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da denúncia com pedido de medida cautelar protocolado pela empresa Rionile Madeiras Ltda., ACORDAM os Diretores …