Ementa de Acórdão PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À ADEQUAÇÃO DO TERMINAL AOS REQUISITOS TÉCNICOS PRESCRITOS PELO ART. 4o DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ No 13/2016 PREVIAMENTE AO INÍCIO DAS OPERAÇÕES. ACOMPANHAMENTO POR PARTE DA SETORIAL TÉCNICA DA ELABORAÇÃO E DO POSTERIOR CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE ADEQUAÇÃO A …
ACÓRDÃO Nº 353-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.021114/2021-10 2. Interessado: Matusalem Santana – ME 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela empresa Matusalem Santana – ME com vistas à obtenção de registro de instalação de apoio ao …