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Ementa AC-353-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO SANCIONADOR. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA PECUNIÁRIA APLICADA EM VIRTUDE DAS REINCIDÊNCIAS GENÉRICAS OBSERVADAS. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 353-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …

AC-353-2023

ACÓRDÃO Nº 353/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011249/2022-58 2. Interessado: Sepetiba TECON S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do recurso hierárquico interposto pela empresa Sepetiba TECON S.A. em face da decisão proferida pelo Despacho …