EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO HIERÁRQUICO. REAJUSTE DE TARIFA ACIMA DO ÍNDICE DE REFERÊNCIA DEFINIDO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DOS PREÇOS POR NOTAS FISCAIS. A ARRENDATÁRIA DEVE REFORMULAR E ATUALIZAR SEU SÍTIO ELETRÔNICO, PASSANDO A INFORMAR DISCRIMINADAMENTE OS PREÇOS MÁXIMOS COBRADOS E VÁLIDOS …
ACÓRDÃO Nº 353-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.017016/2023-40 2. Interessado: Terminal Químico de Aratu S.A. TEQUIMAR (Ultracargo Logística S.A .) 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Hierárquico, interposto pela empresa Ultracargo …