EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INFRAÇÃO AO ART. 32, INCISO XI, DA RESOLUÇÃO Nº 3.274 ANTAQ. FALTA DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E LIMPEZA NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. PERDA DA POSSE DO TERMINAL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO PARA CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE …
ACÓRDÃO Nº 353-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.005790/2024-99 2. Interessado: Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – C I DA S C 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração interposto …