EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL PARA OPERAÇÃO, EM TERMINAL DE USO PRIVADO (TUP), DE PERFIL DE CARGA DIVERSO DO PRESCRITO EM CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À AUTORIZADA DE SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE NOVO PERFIL DE CARGA NO CONTRATO DE ADESÃO, SOB PENA DE TER PREJUDICADA NOVA ANÁLISE DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL …