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Ementa AC-355-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INÍCIO DE OPERAÇÕES DE INSTALAÇÕES PRIVADAS AUTORIZADAS E DE ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO NA MODALIDADE TERMINAL DE USO PRIVADO. APROVAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA ANÁLISE DE FUTUROS PLEITOS SIMILARES. ATENDIMENTO DE RECOMENDAÇÃO PRECONIZADA NO ACÓRDÃO Nº 756/2023-TCU-PLENÁRIO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO …

AC-355-2024

ACÓRDÃO Nº 355-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.020739/2023-26 2. Interessado: Porto Central Complexo Industrial Portuário S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de expediente de procedência do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias, Ofício Nº 369/2023/DNOP-SNPTA-MPOR, por meio do qual …