EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS E PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INÍCIO DA OPERAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO PODER CONCEDENTE PARA APROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA VERIFICAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DO NOVO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS APRESENTADO. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS APROVADOS NO ITEM 5.1. DO ACÓRDÃO Nº 355-2024-ANTAQ. RECONHECIMENTO DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INÍCIO DE OPERAÇÕES DE INSTALAÇÕES PRIVADAS AUTORIZADAS E DE ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO NA MODALIDADE TERMINAL DE USO PRIVADO. APROVAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA ANÁLISE DE FUTUROS PLEITOS SIMILARES. ATENDIMENTO DE RECOMENDAÇÃO PRECONIZADA NO ACÓRDÃO Nº 756/2023-TCU-PLENÁRIO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO …
ACÓRDÃO Nº 355-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.020739/2023-26 2. Interessado: Porto Central Complexo Industrial Portuário S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de expediente de procedência do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias, Ofício Nº 369/2023/DNOP-SNPTA-MPOR, por meio do qual …