EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ORIENTAÇÃO SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS EM FACE DA PROXIMIDADE DO LIMIAR TEMPORAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ATÉ QUE SOBREVENHA O JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUANTO AO PEDIDO DE REEXAME DA ANTAQ EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 1.448/2022-TCU-PLENÁRIO. …
ACÓRDÃO Nº 356/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.019866/2019-04 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e Portonave S/A – Terminais Portuários de Navegantes 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC e Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados …