EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. INCLUSÃO DE PRIORIDADES NO REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PORTOS (REP). POTENCIAL DESEQUILÍBRIO COMPETITIVO EM DETRIMENTO DOS TERMINAIS DE USO PRIVADO (TUPS). COMPROMETIMENTO DA EFICIÊNCIA OPERACIONAL E ATRATIVIDADE DOS TERMINAIS PRIVADOS. CONTRARIEDADE À LEI Nº 12.815/2013, ART.3º, INCISO V. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS VIGENTES. AVALIAÇÃO EX POST PELA …
ACÓRDÃO Nº 356-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022649/2022-99 2. Interessado: PortosRio Autoridade Portuária 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta acerca da inclusão de prioridade, no Regulamento de Exploração dos Portos (REP), para navios destinados à movimentação …