Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. INTERDIÇÃO DAS OPERAÇÕES ATÉ A COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA DETÉM CONDIÇÕES DE OPERACIONALIDADE DO PONTO DE VISTA DO SERVIÇO ADEQUADO. ABERTURA DE PROCESSO VISANDO À CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS …
ACÓRDÃO Nº 357-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.004009/2021-16 2. Interessado: Labornav Transporte por Navegação Ltda. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo administrativo sancionador instaurado em desfavor da empresa Labornav Transporte por Navegação …