EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. CARREGAMENTO DE BARCAÇAS COM GRANÉIS SÓLIDOS, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTO FLUTUANTE DE TRANSBORDO DE CARGA. ATIVIDADES NÃO COMPATÍVEIS COM REGISTRO. A OPERAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGA PRETENDIDA NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. ESTRUTURA EM TERRA NÃO É PASSÍVEL DE REGISTRO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA …
ACÓRDÃO Nº 357-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.003578/2024-97 2. Interessado: Transdourada Navegação Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória apresentada pela empresa Transdourada Navegação Ltda., referente ao carregamento de barcaças com granéis sólidos, através de equipamento flutuante de transbordo …