EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – EBN NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA EM DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL. DEFERIMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO – CSN ATUALIZADO. A AUTORIZAÇÃO PODERÁ SER RATIFICADA …