EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. TERMINAL ARRENDADO. COBRANÇA RELATIVA A SERVIÇO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. REDIRECIONAMENTO DE CARGA PARA PORTO SECO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DE FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE TUTELA …
ACÓRDÃO Nº 358-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.028134/2024-64 2. Interessados: Grão do Oeste Indústria e Comércio de Cereais Ltda.; TCP – Terminal de Contêineres de Paranaguá S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia …