Ementa de Acórdão BAIXA E DESINCORPORAÇÃO DE BEM REVERSÍVEL. BEM NÃO AFETO ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. AUSÊNCIA DE ÓBICES REGULATÓRIOS PARA QUE SE PROCEDA DIRETAMENTE A DESINCORPORAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA APÓS A BAIXA PATRIMONIAL. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual. Número da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 359-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.004432/2022-05 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de baixa e desincorporação de bens reversíveis à União, ACORDAM os Diretores da …