EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE BLOQUEIO. AFRETAMENTO. CIRCULARIZAÇÃO. NAVEGAÇÃO INTERIOR. DECLARAÇÃO DE BLOQUEIO NÃO FIRME. A PASSAGEM DE EMBARCAÇÃO PELO PORTO ORGANIZADO UNICAMENTE PARA CUMPRIMENTO DOS TRÂMITES ADUANEIROS DA CARGA IMPORTADA QUE SEGUIRÁ PARA O SEU DESTINO FINAL EM TUP NÃO DESVIRTUA OU ALTERA A NATUREZA ORIGINÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE LONGO CURSO CONTRATADO …
ACÓRDÃO Nº 359-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.006991/2024-11 2. Interessado: Laçador Navegação Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do bloqueio apresentado pela Empresa de Navegação Elcano Ltda. à Circularização Laçador LN 008_2024 de 09 de …