EMENTA DE ACÓRDÃO AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 53 DA LEI Nº 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 566 Número do acórdão: 361-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, …
ACÓRDÃO Nº 361-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.010991/2022-46 2. Interessado: Aeroporto de Cabo Frio, Logística, Armazém Geral e Transporte Multimodal Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de autorização conferida pela ANTAQ, por meio do Acórdão nº 212-2023-ANTAQ, para celebração de contrato …