EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE PRAZO ADICIONAL PARA DESINCORPORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. DEFERIMENTO. DELEGAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DA COMPETÊNCIA JULGADORA DOS PROCESSOS RELATIVOS A DESINCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA UNIÃO, QUANDO NÃO HOUVER MANIFESTAÇÕES CONFLITANTES ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E A SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO. Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial. Número da …
ACÓRDÃO Nº 362-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014606/2022-30 2. Interessado: Portos Rio – Autoridade Portuária 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação da PortosRio – Autoridade Portuária de concessão de prazo adicional …