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Ementa AC-363-2022

Ementa de Acórdão HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DE ACÓRDÃO. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA. INÍCIO DE VIGÊNCIA DE PRAZO. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual. Número da Reunião: 523 Número do acórdão: 363-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY …

AC-363-2022

ACÓRDÃO Nº 363-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.017721/2021-85 2. Interessado: ATU18 Arrendatária Portuária SPE S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de esclarecimento em relação à autorização concedida à empresa ATU18 Arrendatária Portuária SPE S.A. por meio do …