EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. DIREITO REGULATÓRIO. ALTERAÇÃO DAS NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS. INCLUSÃO DE ITEM TARIFÁRIO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 363-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
ACÓRDÃO Nº 363/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.003444/2023-95 2. Interessado: Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 46/2023, por meio …
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