EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. CESSÃO GRATUITA DE USO DE ESPAÇO FÍSICO NA POLIGONAL DE PORTO ORGANIZADO. DETERMINAÇÃO DE QUE A CESSÃO DE USO DA ÁREA PELA DEVA SER FEITA MEDIANTE A ASSINATURA DE UM TERMO DE CESSÃO DE USO ONEROSA. Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 566 Número do acórdão: 364-2024 Diretores …
ACÓRDÃO Nº 364-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.019417/2023-34 2. Interessado: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta da Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia – SOPH sobre Cessão Gratuita …