EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. ANÁLISE DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA AUTUADA A FIM DE RECUPERAR VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES DA AGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA …
ACÓRDÃO Nº 365-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.016421/2019-64 2. Interessado: Portos RS – Autoridade Portuária 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise das providências que vêm sendo adotadas pela Portos RS Autoridade Portuária no intuito de …