ACÓRDÃO Nº 366-2021-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.010579/2021-45 Parte: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A, SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS Ementa: Requerimento de revogação de deliberação portuária c/c pedido de medida cautelar administrativa formulado pela empresa TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A. em face de suposto ato ilegal perpetrado por SUAPE – …