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Ementa AC-367-2022

Ementa de Acórdão REVISÃO E REAJUSTE DE TARIFAS E PREÇOS. AVALIAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS DE ARRENDAMENTOS E AUTORIZAÇÕES. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA TABELA ALTERADA ATÉ COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AJUSTES. COBRANÇA DE SEGURO. TERMINAL DE USO PRIVADO. TAXA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS. TAXA DE “NO SHOW”. …

AC-367-2022

ACÓRDÃO Nº 367-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.003413/2022-53 2. Parte: Barra do Rio Terminal Portuário S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que trataram de análise da regularidade da tabela de preços praticados pelo terminal de uso privado Barra do Rio Terminal …