EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NOVO ENQUADRAMENTO INFRACIONAL. NOTIFICAÇÃO AO INTERESSADO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REVOGAÇÃO DE JULGAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA UNIDADE REGIONAL. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 369-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado …
ACÓRDÃO Nº 369/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006828/2021-06 2. Interessado: Supergasbras Energia Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de processo administrativo sancionador decorrente da lavratura do Auto de Infração nº 004861-5 em face da …