ACÓRDÃO Nº 668/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.013664/2024-16 2. Interessado: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 369/2024-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da …
EMENTA DE ACÓRDÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. DETERMINAÇÃO DO CANCELAMENTO DE COBRANÇAS REFERENTES A NOTAS DE DÉBITO POR SEREM NOTAS REVISADAS DAS COBRANÇAS ORIGINALMENTE SUSPENSAS PELA DELIBERAÇÃO-DG Nº 162/2022 . COBRANÇAS IRREGULARES NA ORIGEM. INFRINGÊNCIA AO ART. 21, §2, I DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62/2021. Data da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 369-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.020317/2022-70 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – Cecafé, Sancoffee – Cooperativa dos Produtores de Cafés Especiais Santo Antônio Estate Coffee Ltda. e Mediterranean Shipping Company – MSC 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais …